Durante a Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Missal, na segunda-
feira, dia 02 de junho, o Prefeito de Missal, Adilto Luis Ferrari, se pronunciou
acerca de diversos assuntos, entre eles, saiu em defesa da manutenção do
apoio do Governo do Estado às Apaes. A Câmara de Vereadores aprovou um
requerimento que será enviado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal,
Luís Roberto Barroso, ato elogiado por Ferrari.
O prefeito de Missal classificou como covarde a tentativa de desqualificar a
política estadual de atendimento às pessoas com deficiência. “Tenho
conhecimento do que o Estado faz pelas Apaes, inclusive cidades do Paraná
que atendem alunos de outros Estados em região de Fronteira, pois, não
possuem a política de inclusão que temos aqui”, apresenta.
Ferrari ainda aproveitou e questionou se a proposta de integração desses
alunos à rede regular de ensino, em casos de alta complexidade, configura
inclusão ou exclusão, uma vez que muitos necessitam de cuidados intensivos,
como alimentação assistida e higiene pessoal. “Temos alunos com mais de 50
anos, onde estes estarão assistidos”, questionou. “Não podemos aceitar isso”,
acrescentou o prefeito.
O Chefe do Poder Executivo de Missal informou aos vereadores que levou a
questão aos deputados estaduais. “O meu pedido é que nossos representantes
se manifestem e se pronunciem sobre à medida que está tentando ser
adotada”, relatou. Questionei Senadores, alguns que estiveram em Missal e
conheceram a estrutura da Escola Maria Goretti, por exemplo, mas que até o
momento não se manifestou”, questionou.
“A participação da Administração Municipal de Missal é boa e necessária junto
a Apae, onde disponibilizamos profissionais, veículos segurados, mas esta
questão da estrutura não é o mais importante, pois, o importante é o ser
humano”, exclamou Adilto. O prefeito finalizou informando que o assunto
também foi debatido em reunião na AMOP, com posicionamento contrário de
todos os 58 municípios associados.
Entenda
Há várias manifestações contrárias a Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) nº 7796, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) pela
Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down. A ação busca a
invalidação das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, que
reconhecem e asseguram o apoio do Estado à modalidade de educação
especial, promovida por entidades filantrópicas como as APAEs.
As APAEs do Paraná prestam um serviço educacional de excelência, com
equipes multiprofissionais, estrutura adequada e comprovados resultados na
promoção da autonomia, inclusão e qualidade de vida das pessoas com
deficiência. São 70 anos de história, parceria com o poder público e
compromisso com os direitos humanos.
Câmara de Missal envia Ofício
A Câmara de Vereadores de Missal enviou ofício ao Presidente do Supremo
Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, manifestando apoio à Educação
Especial, bem como a contrariedade à Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº7796 em tramitação no Supremo.
No ofício, a Câmara reforça que a ADI poderá resultar no fechamento de
escolas de educação especial em todo o território nacional, inclusive das
mantidas pelas Apaes, impactando negativamente milhares de estudantes com
deficiência que recebem atendimento educacional especializado,
complementar e/ou suplementar.
