O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Cachoeiro de Itapemirim, ingressou com uma Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, em face do município pedindo a suspensão imediata do processo seletivo que prevê o provimento de diversos cargos da área de Saúde.
De acordo com a ação, o município deixou de efetuar a necessária reserva de vagas para pessoas com deficiência.
Por não fazer a reserva de vagas, o município fere princípios constitucionais e orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê a destinação de 5% das vagas para pessoas com deficiência.
Diante disso, o MPES requer, entre outros pedidos, a declaração de nulidade do Edital em voga, por afronta injustificada ao princípio da legalidade e aos dispositivos legais, além da reabertura das inscrições pelo prazo mínimo de cinco dias úteis, para que os candidatos com deficiência possam se inscrever na condição pertinente.
