O Município de Ecoporanga, tendo em vista a necessidade de promover o incremento da arrecadação do ICMS e do IPM e com o objetivo de educar e conscientizar a população sobre a importância do tributo e sua função social, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, combater a sonegação, a evasão fiscal e desenvolver na população o hábito de exigir notas fiscais ou cupons fiscais, aprovou a Lei n° 013/2017, que autoriza o Poder Executivo a realizar campanha promocional para incentivo fiscal, no âmbito da Educação Tributária desenvolvida pela Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, contemplando os participantes com concessão de prêmios.
A campanha será desenvolvida em três módulos distintos, sendo o 1º módulo exclusivo para produtores rurais, o 2º módulo para todos os consumidores de Ecoporanga e o 3º módulo exclusivo para as escolas participantes do Projeto de Educação Tributária.
A emissão e distribuição dos cupons ficarão a cargo do NAC – Núcleo de Atendimento ao Consumidor da Prefeitura Municipal de Ecoporanga. Os cupons serão depositados em urnas individualizadas de acordo com as categorias mencionadas, as quais estarão localizadas no NAC de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 08h:00min às 16h:00min.
Os sorteios e a entrega da premiação ocorrerão no dia 02 de dezembro de 2017, nas dependências do Ginásio Poliesportivo “Padre Giovane Bartesagli”, localizado na sede deste Município, a partir das 10h:00min.
REGULAMENTO DA CAMPANHA
MÓDULO 1
O “PRIMEIRO MÓDULO” terá como participantes todos os produtores rurais que possuam Inscrição Estadual de Produtor Rural devidamente Ativa, junto ao Governo do Estado do Espírito Santo (SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda).
Os participantes do primeiro módulo devem apresentar Notas Fiscais de produtor rural ou Notas Fiscais de entrada de produtos agrícolas vendidos e bloco de produtor rural pertinente ao Município de Ecoporanga/ES.
A cada R$ 2.000,00 (dois mil reais) de produtos de vendas agrícolas e leite guiado por produtores rurais do Município de Ecoporanga, terá direito a 01 (um) cupom para o sorteio.
Só serão consideradas válidas, as notas fiscais de produtor rural que contiver nome do emitente e destinatário, o número da nota e da via data de emissão (dia/mês/ano), e, ainda, a discriminação do produto comercializado e seu valor total.
Ficam excetuadas, as notas fiscais de produtor para outro produtor dentro do Município de Ecoporanga/ES.
Serão disponibilizados pelo Município de Ecoporanga/ES, para o PRIMEIRO MÓDULO, os seguintes prêmios:
1º prêmio: 01 (uma) máquina de lavar roupa, com capacidade de 10kg (dez quilos);
2º prêmio: 01 (uma) roçadeira a gasolina;
3º prêmio: 01 (um) aparelho de televisão, LED, de 32” (trinta e duas polegadas);
4º prêmio: 01 (uma) antena parabólica;
5º prêmio: 10h (dez horas) de Retro escavadeira.
MÓDULO 2
O “SEGUNDO MÓDULO” terá como participantes os consumidores que efetuarem compras no comércio do Município de Ecoporanga/ES.
Os participantes do segundo módulo devem apresentar Notas Fiscais ou Cupons Fiscais emitidos pelo comércio ou prestadores de serviços do Município de Ecoporanga/ES.
A cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em Notas Fiscais ou Cupons Fiscais apresentados e emitidos pelo comércio local do Município de Ecoporanga, terá direito a 01 (um) cupom para o sorteio.
Só serão consideradas válidas, as notas fiscais ou cupons fiscais oriundas do comércio e prestadores de serviços do Município de Ecoporanga/ES.
Ficam excetuadas, as notas fiscais de pessoa jurídica para pessoa jurídica.
Serão disponibilizados pelo Município de Ecoporanga/ES, para o SEGUNDO MÓDULO, os seguintes prêmios:
1º prêmio: 01 (uma) motocicleta 160 cilindradas, gasolina, 0 km (zero quilômetro) 2017/2017;
2º prêmio: 01 (uma) máquina de lavar roupa, com capacidade de 10kg (dez quilos);
3º prêmio: 01 (um) colchão de casal medindo 1,38 x 1,88
4º prêmio: 01 (uma) celular smartphone, capacidade de 16 GB;
5º prêmio: 01 (um) aparelho de televisão, LED, de 42” (quarenta e duas polegadas).
MÓDULO 3
O “TERCEIRO MÓDULO” terá como participantes as Escolas Municipais e Estaduais participantes do Projeto de Educação Tributária, localizados no Município de Ecoporanga/ES.
Os participantes do terceiro módulo devem apresentar Notas Fiscais ou Cupons Fiscais emitidos por estabelecimentos comerciais sediados no Município de Ecoporanga.
A cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em Notas Fiscais ou Cupons Fiscais apresentados e emitidos pelo comércio local do Município de Ecoporanga, terá direito a 01 (um) cupom para o sorteio.
Só serão consideradas válidas, as notas fiscais ou cupons fiscais oriundas do comércio e prestadores de serviços do Município de Ecoporanga/ES.
Ficam excetuadas, as notas fiscais de pessoa jurídica para pessoa jurídica.
Haverá cursos à distância pela SEFAZ para os professores da rede Municipais e Estaduais, palestras nas Unidades Escolares participantes, sendo disponibilizado equipe para as palestras pela Secretaria Municipal de Finanças em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Serão disponibilizados pelo Município de Ecoporanga/ES, para o TERCEIRO MÓDULO, os seguintes prêmios:
1º prêmio: 01 (um) computador de mesa, completo, com CPU, monitor, estabilizador e impressora;
2º prêmio: 01 (um) data show;
3º prêmio: 01 (um) aparelho de televisão, LED, de 42” (quarenta e duas polegadas), acompanhado de antena parabólica
4º prêmio: 01 (um) tablet, com capacidade de 8GB;
