O relator, ministro Gilmar Mendes, deu voto favorável ao envio das ações da Justiça Federal para a Justiça Eleitoral. Segundo ele, há diversos elementos de prova que apontam para a existência de indícios de crimes de caixa dois desde o início das investigações, “de modo que se trata de mais um caso de manipulação indevida das regras de competência”.
O ministro também falou em “contorcionismo acusatório” na exposição dos fatos pelo Ministério Público Federal do Paraná com objetivo de “manipular as regras de competência” para manter os processos contra o ex-governador na Justiça Federal e não na Justiça Eleitoral, considerado por Gilmar o juiz natural do caso.
“Portanto, há inúmeras referências a crimes eleitorais na decisão que decretou a prisão dos reclamantes, o que evidencia a ocorrência de vício processual insanável, em virtude da incompetência do juízo decisório (artigo 564, I, do CPP), desde a fase inicial da denominada operação “integração'”, explicou Mendes.
