Na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sonegação de Tributos desta terça-feira (13), os deputados ouviram o representante da empresa Telemar Norte/Oi Urbano Costa Lima. Ele foi convocado para prestar depoimento sobre denúncias de sonegação de impostos ao Estado, totalizando débitos de R$ 437,5 milhões junto ao fisco estadual.
Em 2009, o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) apurou fraudes em recolhimento de tributos. Segundo as investigações, a Telemar Norte, hoje gerenciada pela empresa de telefonia Oi, teria deixado de recolher R$ 256,802 milhões do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre 1998 e 2009. As suspeitas vão desde créditos indevidos de ICMS até discriminação de tributos na conta do consumidor sem repasse ao Fisco.
O relator da CPI, deputado Marcelo Santos (PMDB), afirmou que as certidões de débitos fiscais emitidos pela Fazenda Estadual apontam que a Telemar Norte/Oi tem uma dívida total de R$ 437,5 milhões junto ao fisco estadual.
Divergência de interpretação
O representante da empresa justificou que há uma divergência de interpretação legal e que a questão dos débitos de impostos está sendo discutida na Justiça. Urbano disse também que os valores questionados pelo fisco estadual envolvem passivos herdados pela Oi quando da compra da Telemar. “Estão acrescidos juros e multas, já que são valores questionados há 20 anos, desde a privatização da empresa”, afirmou.
Ele declarou ainda que os valores estão divididos em vários processos discutidos judicialmente. A empresa irá encaminhar à CPI documentos com informações sobre os processos. A empresa Oi arrecadou R$ 92 milhões no Espírito Santo no ano de 2016.
Para os deputados da CPI, os questionamentos feitos durante a reunião não tiveram respostas satisfatórias. O colegiado, a pedido do relator Marcelo Santos, aprovou a convocação de representantes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para explicarem as ações que promoveram o lançamento de débitos fiscais da Telemar Norte/Oi e o andamento dos processos relacionados.
Em 2016, a CPI pediu a quebra de sigilo fiscal identificando as 500 empresas que mais devem impostos ao Estado, totalizando mais de R$ 40 bilhões em dívida, de acordo com o presidente da CPI, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD).
“Após a quebra do sigilo vimos que as operadoras de telefonia são as que mais têm problemas de dívida de impostos no Espírito Santo, além do fato de essas empresas descumprirem as regras da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para cobertura de serviço no estado”, afirmou o parlamentar.
CPI
Com os trabalhos iniciados em março de 2015, a CPI da Sonegação de Tributos foi criada para apurar supostas irregularidades no pagamento e possível sonegação de impostos de empresas petrolíferas que atuam no Espírito Santo. Prefeitos, secretários municipais, representantes de petrolíferas que atuam no Estado, empresários, autoridades policiais, entre outras pessoas foram ouvidos pelos deputados.
O presidente do colegiado solicitou a transposição do prazo de funcionamento da CPI até 2017 e ampliação do leque de investigação. A CPI também pode cuidar de denúncias quanto ao funcionamento de indústrias poluidoras sem licenciamento ambiental, com licenciamento ambiental, com licenciamento vencido ou com eventuais condicionantes não cumpridos. Outro tema coberto é o alto nível de emissão de poluentes pelos veículos de transportes públicos em desacordo com a legislação vigente.
O colegiado poderá também apurar sobre a inobservância de teto remuneratório constitucional nos poderes do Estado, o pagamento de auxílio-moradia sem lei específica, o vazamento ilegal de interceptações telefônicas por agentes públicos, a cobrança de emolumentos em valores abusivos pelos cartórios extrajudiciais, e a negativa de recebimento de valores por meios que facilitem o atendimento aos usuários de cartões de crédito e débito.
Em maio de 2017 o grupo aprovou a prorrogação dos trabalhos do colegiado por mais 365 dias.
A CPI da Sonegação de Tributos é composta pelos deputados Enivaldo dos Anjos (PSD), presidente; Marcelo Santos (PMDB), relator; Pastor Marcos Mansur (PSDB), vice; Jamir Malini (PP) e Padre Honório (PT), efetivos.
