A Administração Municipal de Missal lançou o edital de Convocação para Audiência Pública de Apresentação do PPA (Plano Plurianual) de 2022 a 2025. Será no dia 31 de agosto, as 9h da manhã, na Câmara de Vereadores. A convocação é para que toda a população participe, bem como as entidades civis e de classe.
Na ocasião, logo em seguida, a partir das 9h30, ocorre a Audiência Pública de apresentação do projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2022. Após as apresentações em Audiência Pública, estes seguem para apreciação da Câmara de Vereadores, e assim que aprovados se concretizam em lei e determinam os investimentos para os próximos anos.
O que é o PPA?
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população.
O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, etc.
O PPA tem como princípios básicos: Identificação clara dos objetivos e prioridades do governo; Identificação dos órgãos gestores dos programas e órgãos responsáveis pelas ações governamentais; Organização dos propósitos da administração pública em programas; Integração com o orçamento; e, Transparência.
O que é LOA?
O Orçamento da União é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público federal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei.
Os 26 estados, o Distrito Federal e os municípios também fazem os seus próprios orçamentos, prevendo a arrecadação e os gastos que serão realizados com os impostos arrecadados por eles.
Existem vários tipos de leis orçamentárias. Com base no PPA aprovado, é enviado anualmente a Câmara o projeto de uma outra lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse projeto, que também precisa ser aprovado, define as prioridades que irão nortear a Lei Orçamentária (LOA).
Com informações do Ministério da Economia e Câmara dos Deputados
Assessoria.
