A Administração Municipal de Missal realizou na sexta-feira, 01 de dezembro, e
na segunda-feira, 04 de dezembro, um ciclo de palestras nas escolas da rede
municipal de Educação visando a prevenção e alertando sobre as formas de
maus tratos aos animais domésticos, principalmente cães e gatos.
A ação integra a programação do Dezembro Verde e tem por objetivo
conscientizar sobre o Abandono de animais que, além de ser considerado
maus-tratos, é crime. A palestra foi organizada pela Estagiária Ana Carolina
Junges, com o suporte da Médica Veterinária, Elen Nascimento Macorin.
De acordo com Elen a atividade ocorreu de forma tranquila. “Em todas as
escolas os alunos foram bem participativos, tirando dúvidas e contando relatos
do convívio com o seu animal de estimação”, explicou. “Algumas dúvidas e
várias histórias para contar”, apresentou Elen nas redes sociais.
As palestras informaram sobre o bem-estar animal e como devem ser mantidas
as cinco liberdades definidas pela Organização Mundial da Saúde Animal
(OIE): livre de fome e sede; livre de desconforto; livre de dor, ferimentos e
doenças; liberdade para expressar seu comportamento natural; livre de medo e
estresse.
Outro ponto abordado para as crianças, foi relacionado ao crime de abandono
dos animais. Recentemente, a legislação de crimes ambientais foi atualizada,
com a aprovação da Lei nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão, que
aumentou a punição para pessoas que provocam maus-tratos a animais. Com
a lei, passou para reclusão de dois a cinco anos, multa e a proibição de o
agressor ter a guarda de animais.
Pessoas que testemunharem algum caso devem comunicar os órgãos
responsáveis: polícia, Ministério Público, Ibama ou mesmo pelo telefone de
emergência 190.
Para registrar a denúncia, sugere-se descrever os fatos ocorridos com a maior
exatidão, clareza e objetividade possíveis, informando endereço e nome dos
responsáveis envolvidos. O denunciante deve anexar provas e evidências,
como fotos, vídeos, notícias de jornais, mapas, laudos ou atestados
veterinários, além de nomes de testemunhas e endereços.
Há um canal online para denúncias junto ao site da Polícia Civil do Estado do
Paraná:
https://www.policiacivil.pr.gov.br/servicos/Servicos/Boletins-de-
Ocorrencia/Registrar-Boletim-de-Ocorrencia-de-maus-tratos-a-animais-
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Programa de Defesa e Proteção Animal em Missal
No ano de 2022 foi criado o Programa de Defesa e Proteção Animal em Missal,
um compromisso da Administração que teve seu cumprimento. A partir do
programa, é possível intensificar algumas ações, como estas de prevenção
junto às instituições de ensino, ampliando a conscientização da população para
que o abandono de animais não ocorra.
O Programa estabelece políticas públicas de controle populacional e sanitário
de cães e gatos (machos e fêmeas), com critérios para a execução da mesma.
Trata-se da Lei nº 1.705 de 27 de setembro de 2022. Para o ano de 2024,
Missal entrou na lista dos municípios que irá receber o Castrapet.
Alguns pontos da Lei Municipal
A lei aponta que é expressamente vedada a prática de sacrifício/eutanásia de
cães e gatos (machos ou fêmeas) no Município de Missal para fins de controle
populacional, com exceção da eutanásia nos casos de males, doenças graves
ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde
humana e a de outros animais, desde que mediante prévio atestado lavrado
por Médico Veterinário.
No entanto a Administração Municipal esclarece que a criação da lei não será a
solução imediata para a questão de animais abandonados, por exemplo. “O
primeiro passo foi dado e aos poucos as políticas serão implantadas e,
consequentemente, os resultados virão, principalmente com o apoio da
população", analisa o prefeito Ferrari à época da criação.
Eventuais crimes de maus tratos ou abandono serão comunicados à autoridade
policial.
Fonte: Acessoria
