Autor da indicação de projeto de lei que resultou no Projeto de Lei Complementar 08/2017, o deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) comemora a aprovação da matéria pela Assembleia Legislativa na sessão da última quarta-feira (5), seguindo agora para sanção do governador Paulo Hartung (PMDB).
“Na época, eu entrei com o Projeto de Lei Complementar, mas a Procuradoria da Casa considerou que esta seria uma prerrogativa exclusiva do Executivo. Então, peguei o projeto e o encaminhei na íntegra como indicação ao governador Paulo Hartung, que teve a sensibilidade de acolher a ideia. Agora, o Espírito Santo está entrando em consonância com os Estados mais desenvolvidos do País”, disse Enivaldo.
O projeto concede 20 dias de licença-paternidade para os servidores públicos estaduais, valendo também para servidores que adotarem crianças menores de um ano. Depois de tramitar por algumas Comissões da Casa, a matéria foi aprovada com duas emendas apresentadas pelo deputado Rodrigo Coelho (PDT).
A primeira emenda é que, em caso de morte da gestante no parto, o pai servidor público, na condição de responsável pela guarda da criança, fará jus à licença de até 180 dias para cuidar do filho. A outra emenda diz que o nascimento e a adoção deverão ser comprovados de acordo com a legislação civil.
“A emenda é importante porque, na excepcionalidade de óbito da mãe, é o pai que assume inteira responsabilidade e cuidado pelo filho recém-nascido, assumindo a responsabilidade pelos cuidados. Consequentemente, ele terá que se afastar de suas atividades laborais para dedicar-se à nova realidade”, destacou Coelho.
A lei estadual iguala direitos, porque, desde maio do último ano, servidores públicos federais e trabalhadores celetistas nos critérios Empresa Cidadã já gozavam do benefício de 20 dias de licença paternidade. Antes das alterações, o tempo de licença paternidade era de apenas cinco dias.
