O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 23, com vetos, lei aprovada em outubro no Congresso Nacional que pretende criar mecanismos para acelerar o processo de adoção de crianças e adolescentes no País. A nova norma, publicada na mesma data no Diário Oficial da União, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A nova lei estabelece que a permanência de crianças e adolescentes em abrigos não poderá se prolongar por mais de um ano e meio. O novo texto ainda dá prioridade à adoção de grupos de irmãos e meninos e meninas com deficiência ou doença crônica.
Hoje, há 8.275 crianças e adolescentes no Cadastro Nacional de Adoção, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – quase 60% com irmãos e um quarto com problemas de saúde. Na outra ponta, há 41,7 mil pretendentes à adoção e a menor parte aceita adotar irmãos ou crianças com deficiências.
O texto sancionado pelo presidente estabelece, ainda, licença-maternidade para a mulher que adotar e o direito de dois descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentação do filho até que a criança complete 6 meses.
Vetos
Temer vetou trechos ligados à aceleração de trâmites. Entre os pontos rejeitados está o que previa a reavaliação da situação de crianças e adolescentes abrigados a cada três meses. Segundo a justificativa do governo, a reavaliação poderia sobrecarregar as equipes.
O texto original também previa que recém-nascidos e crianças acolhidas poderiam ser cadastrados para adoção se não fossem procurados por suas famílias em 30 dias. O governo alegou que o prazo é “insuficiente para se resguardar que a mãe não tenha agido sob influência do estado puerperal (logo após o nascimento do bebê)”, como depressão pós-parto.
Repercussão
Para a juíza do Tribunal de Justiça paulista Dora Martins, a determinação de que a permanência em abrigos não passe de um ano e meio pode ter poucos efeitos práticos. “A realidade se impõe sobre o tempo que a lei manda. Parece que se resolveu o problema, mas não é assim”, diz ela, que idealizou programa de apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes em São Paulo.
A maior dificuldade, segundo Dora, está na exigência dos pretendentes. “A demora é a velha história de não haver interessados no perfil (da criança).”
Dora elogia os vetos por permitirem “que se respeite ao máximo o interesse da família de origem”. Segundo ela, “não se pode trabalhar com a ideia de que toda criança em vulnerabilidade tem de sair da família”.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
