Em um cenário de polarização política e ano eleitoral, a discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos poderá ser referendada pelo Congresso Nacional em 2018. A discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012 deverá voltar à pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado no início do ano, após o recesso parlamentar.
Trata-se das PECs 74/2011, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), 21/2013, de Alvaro Dias (Pode-PR), e 115/2015, da Câmara dos Deputados. A proposta altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, tornando imputáveis os adolescentes entre 16 e 18 anos, “observando-se o cumprimento da pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis, em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte”. Na Câmara, a proposta foi aprovada em 2015.
Na PEC original de Nunes, a redução da maioridade penal estava prevista para crimes hediondos, tortura, terrorismo, tráfico de drogas e casos reincidentes de roubo qualificado e agressão física. No substitutivo foi excluído o tráfico de drogas e detalhados 15 casos em que pode haver punição para o adolescente. Entre eles, estupro, homicídio doloso, latrocínio e estupro.
A proposta prevê que a redução da maioridade penal não seja automática, mas tenha de cumprir alguns requisitos, como ser proposta pelo Ministério Público. Nela, a decisão se dará apenas por instância judicial especializada em questões de infância e adolescência.
Para Ariel de Castro Alves, membro do Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana) e do conselho de política criminal e penitenciária de São Paulo, o fato de 2018 ser um ano eleitoral pode acelerar o debate.
“É um tema que tem muito apelo para a opinião pública, mas que, no fundo, pode trazer um prejuízo muito grande para o País, com aumento da criminalidade. Nós temos hoje mais de 700 mil presos para cerca de 300 mil vagas no sistema prisional”, diz.
Segundo ele, muita gente acredita que o adolescente é inimputável, o que na sua visão não é a realidade. “O que acontece é que hoje ele [o adolescente] responde a uma legislação específica, do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Essa legislação tem um caráter educativo e não simplesmente punitivo”, diz.
Na opinião de Alves, a sensação de impunidade se dá por causa do baixo número de crimes esclarecidos. “Se você pensar em incluir esses jovens em um sistema que já está superlotado e dominado por organizações criminosas, a situação tende a piorar”.
Para o criminalista Fernando José da Costa, essa discussão já atingiu, inclusive, a “maioridade”. “Há discussão na Câmara desde 1993. E esse é um tema que não dá mais para esperar. É prioritário e a velocidade da tramitação se dá de acordo com a questão política”, diz.
Segundo ele, a PEC 33/2012, que está no Senado, é uma aberração. “A regra que fixou a maioridade penal aos 18 anos é de 1940. Será que um adolescente hoje, de 16 anos, não sabe que se descarregar uma arma em uma pessoa e matá-la tem de ser punido? E essa punição acontece para um tipo de crime e outro não, o que contradiz o princípio do direito. Não se trata de crimes mais ou menos, graves, mas de crimes”, diz ele.
De acordo com Costa, o argumento de que os presídios estão superlotados não pode ser levado em consideração. “O que não dá é para ficar sem punição. Isso revolta a população e leva a Justiça ao descrédito. O ECA só leva a uma punição em último caso”, diz ele.
