A Secretaria Municipal de Finanças de Missal lembra o contribuinte que o prazo
para requerer a isenção do IPTU 2024 encerra no dia 29 de dezembro de 2023.
Mesmo aquelas pessoas que já são isentas, precisam solicitar novamente.
Este prazo foi aberto no dia 23 de outubro e segue até 29 de dezembro de
2023 para os contribuintes que se enquadram no art. 185 da Lei Municipal nº
1.552 de 29 de setembro de 2020, como prazo para formularem o requerimento
de isenção do IPTU, para o exercício de 2024.
O requerimento deverá ser feito junto ao Departamento de Tributação,
Cadastro e Fiscalização, no Paço Municipal, sendo que o requerente deverá
apresentar os seguintes documentos:
– Comprovante de posse do imóvel;
– Cópia do RG e do CPF dos moradores do imóvel;
– Comprovante de renda dos moradores do imóvel;
Quem pode solicitar a isenção
Segundo o código tributário municipal, são isentos do IPTU, os contribuintes
que preencherem cumulativamente os seguintes requisitos:
– Possuírem comprovadamente um único imóvel, utilizado exclusivamente para
sua moradia e de sua família;
– Possuir renda familiar de até dois salários mínimos nacionais mensais;
– Idade mínima de 60 (sessenta) anos; ou
– Portador de Necessidades Especiais, de qualquer idade.
O pedido de isenção deve ser formulado anualmente pelo contribuinte junto a
Prefeitura Municipal, instruído com os documentos probatórios dos requisitos
da Lei. Portanto, mesmo quem já fez o pedido no ano anterior, que tenha se
enquadrado, deve efetuar novamente o requerimento de isenção e comprovar
com a documentação pedida.
