No dia 19 de março servidores municipais, representando a Administração Municipal de Missal e Câmara Municipal de Vereadores estiveram em curso onde foram abordadas vedações em Período Eleitoral e Encerramento de Mandato. A capacitação foi promovida pela EGP (Escola de Gestão Pública) do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná).
Na ocasião também foram abordados temas como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°101/2000), ou seja, limites com despesa de pessoal, restos a pagar, superávit, limite da dívida consolidada, operações de crédito por antecipação da receita, empréstimos, programação financeira, bem como sobre a Lei 9.504/97 que estabelece normas para as eleições. Falou-se sobre os prazos, o que não pode ser feito e as penalidades.
As capacitações tiveram continuidade nos dias 20 e 21 de março, tratando sobre orçamentação Pública, Lei Orçamentária Anual e Receitas Municipais promovidos pelo mesmo órgão. Os presentes acompanharam atentamente informações acerca do Planejamento Orçamentário, despesas públicas e seus limites, receitas públicas e metas fiscais, entre outros.
Assessoria