Dois instrumentos que norteiam a aplicação dos recursos e os programas
existentes no município são a LOA (Lei Orçamentária Anual) e o PPA (Plano
Plurianual). É a partir destas leis que são previstas as receitas, despesas e as
fontes de recursos para a realização dos programas em todos os setores.
No dia 28 de agosto, a partir das 9h da manhã, serão apresentados os projetos
da LOA para 2026 e o projeto da Lei do PPA para os anos 2026 a 2029.
Portanto, toda a população é convidada a participar e compreender o
planejamento financeiro do Poder Público Municipal para os próximos anos. A
Audiência Pública será na Câmara de Vereadores.
PPA
O Plano Plurianual (PPA) municipal é um instrumento de planejamento
estratégico da administração pública municipal, com duração de quatro anos,
que estabelece as diretrizes, objetivos e metas para o período. Ele define as
ações de médio prazo da prefeitura e orienta os orçamentos anuais, buscando
garantir a continuidade das políticas públicas e o desenvolvimento do
município.
LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) municipal é um instrumento legal que estima
as receitas e fixa as despesas do município para o próximo ano. É elaborada
pelo Poder Executivo (Prefeitura) e votada pelo Poder Legislativo (Câmara
Municipal).
A LOA detalha como os recursos públicos serão aplicados em áreas como
saúde, educação, obras e serviços, com base nas diretrizes estabelecidas pelo
Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
FONTE: ASSESSORIA MISSAL
