O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Iguaçu, no Oeste do estado, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com uma empresa que celebrou em 2012 contrato superfaturado na área de saúde com a Prefeitura de Itaipulândia, município da comarca. O TAC decorre de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo MPPR contra a empresa e mais 35 réus, após a constatação de diversas fraudes em licitações e contratos administrativos da prefeitura referentes aos anos de 2009 a 2013.
No final de 2020, uma das empresas acionadas fez acordo com o MPPR, comprometendo-se a ressarcir integralmente os prejuízos causados por ela aos cofres públicos de Itaipulândia. O acordo, homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público e pelo Poder Judiciário, estabeleceu o pagamento de R$ 50 mil reais à Prefeitura de Itaipulândia (valor atualizado do prejuízo causado pela empresa ao Município), em três parcelas iguais e sucessivas.
A primeira parcela do acordo foi quitada, e a comprovação do pagamento foi anexada ao processo nesta segunda-feira, 18 de janeiro. A Justiça determinou a notificação dos outros 35 réus para que informem se também pretendem fazer acordo com o MPPR para ressarcimento aos cofres públicos.
Autos número 0005032-12.2019.8.16.0159.
FONTE: MP-PR.
