Avança, em regime de urgência, a apreciação pela Assembleia Legislativa da PEC 05/2017, de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), que transfere para o plenário da Casa a responsabilidade por julgar as prestações de contas, trimestrais e anuais, do Tribunal de Contas do Espírito Santo, diferentemente da atualidade, onde essa apreciação é feita pela Comissão de Finanças.
Na sessão desta segunda-feira (25/0/2017), a Comissão de Justiça aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional. A matéria altera o parágrafo 4º do artigo 71 da Constituição Estadual para modificar o rito da prestação de contas do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) ao Parlamento capixaba, conforme propõe Enivaldo, ex-conselheiro da Corte de Contas do Estado.
Atualmente, a Corte encaminha o relatório de suas atividades à Casa. A Comissão de Finanças, então, fica responsável por deliberar pela aprovação ou não da prestação de contas. A mudança proposta prevê que o colegiado apenas opine sobre as contas e que o Plenário do Legislativo faça a deliberação final.
O deputado Marcelo Santos (PMDB), que era relator da matéria na Comissão de Justiça, renunciou à incumbência, já que presidia a sessão, ficando a responsabilidade para a também peemedebista, deputada Luzia Toledo.
A relatora defendeu a constitucionalidade da matéria, que foi aprovada com seis votos a favor e um contra, do deputado Gildevan Fernandes (PMDB).
Durante a discussão, o deputado Sergio Majeski (PSDB) comentou a importância da matéria, defendendo a necessidade dos relatórios da Corte de contas também serem discutidos pelo Plenário, mas criticou o fato que desde 2009 a Assembleia não analisa as contas daquele Tribunal. A PEC, agora, segue para a análise da Comissão de Finanças em suas reuniões ordinárias.
